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Nº: 283 - 16.12.2020
Data: 18/12/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI COMPLEMENTAR N°283 - 2020
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Nº: 255 - 24.06.2019
Data: 02/07/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Lei complementar n° 255 de 24 de Junho de 2019
Descrição "Dispoe sobre o procedimento de fiscalização da prestação de serviços publicos de saneamento basico, sobre a aplicação de penalidade sobre infração administrativas e da outras providencias"
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Nº: 261 - 30.09.2019
Data: 02/07/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Lei Complementar n° 261 de 30 de Setembro de 2019
Descrição "Altera a Lei Complementar nº 195, de 10 de agosto de 2016 e suas alterações que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Barra do Garças - AGER Ba...
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Nº: 232 - 09.04.2018
Data: 02/07/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Lei complementar n° 232 de 09 de Abril de 2018
Descrição "Altera a Lei Complementar nº 195, de 10 de agosto de 2016 e suas alterações e dá outras providências." 
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Nº: 226 - 30.10.2017
Data: 02/07/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Lei Complementar n° 226 de 30 Outubro de 2017
Descrição "Altera a Lei Complementar n2 195, de 10 de agosto de 2016 e suas alterações que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Barra do Garças AGER Barra e d...
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Nº: 261 - 30.09.2019
Data: 09/10/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Lei Complementar n° 261 de 30 de Setembro de 2019
Descrição “ Altera a Lei Complementar nº 195, de 10 de agosto de 2016 e suas alterações que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Barra do Garças – AGER Barra e d&aacu...
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Nº: 082 - 22.12.2017
Data: 24/06/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Lei Complementar n° 082 de 22 Dezembro de 2017
Descrição  Lei Complementar 082/2016 - Institui a política municipal de Saneamento Básico da Cidade de Campo Verde
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Nº: 183 - 29.03.2016
Data: 24/06/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Lei Complementar n° 183 de 29 de Março de 2016
Descrição Lei Complementar 183/2016 - Institui a política municipal de Saneamento Básico da Cidade de Barra do Garças
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Nº: 195 - 10.08.2016
Data: 24/06/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Lei complementar n° 195 de 10 de Agosto de 2016
Descrição Lei Complementar Número 195 de 10 de agosto de 2016 que "Institui a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Barra do Garças - AGER BARRA"
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