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NOTA DE ESCLARECIMENTO 2021

Publicado: 17/03/2021 ás 13:59:00
Autor: AGER BARRA
Fonte: AGER BARRA
Foto por: AGER BARRA

Legenda Foto: Reajuste dos valores das tarifas de água e esgoto pela concessionária Águas de Barra do Garças

Diante da ampla divulgação de informações, na data de 16/03/2021, a respeito do Decreto nº. 4.589, de 09 de março de 2021, que trata do reajuste dos valores das tarifas de água e esgoto pela concessionária Águas de Barra do Garças, que ocorrerá a partir do dia 01 de julho de 2021, a AGER BARRA vem a público, nos termos da Lei e, em respeito aos cidadãos, esclarecer que não é de sua competência a EFETIVAÇÃO dos respectivos reajustes tarifários no município de Barra do Garças-MT.

 

Conforme determina o parágrafo único do art. 49, da Lei Complementar Municipal nº. 183/2016, durante o procedimento, compete a esta Agência Reguladora tão somente a realização de estudos e emissão de parecer técnico, o qual na forma de resolução é submetida a deliberação do Conselho Consultivo da AGER BARRA, cuja formação tem por um representante do Poder Legislativo, um representante do Poder Executivo, um representante do povo, um representante da concessionária Águas de Barra de Garças e um representante da AGER BARRA, os quais são nomeados por meio de decreto do executivo.

 

Esclarecemos ainda que sendo aprovada, a resolução é publicada no Diário do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e, após, encaminhada para o Chefe do Executivo Municipal que por meio de decreto, EFETIVARÁ ou NÃO o reajuste. Portanto, a sua eficácia jurídica e social, aplicabilidade e vigência, compete exclusivamente ao Município de Barra do Garças, ao passo que a AGER BARRA possui tão somente o poder de regulação e fiscalização.

 

Além disso, esclarecemos que reajuste e revisão tarifária são institutos diferentes, o primeiro é regulado pelo artigo 49 da Lei Complementar Municipal de n. 183/2016, o qual impõe apenas exigência de que aprovado, o reajuste deve ser publicado 30 (trinta) dias antes de sua vigência e a segunda (revisão) é regulada pelo artigo 50, da mesmo diploma legal, que dispõe no seu parágrafo primeiro, a obrigatoriedade de audiência pública, apreciação da Câmara dos Vereadores e consulta pública. Logo, no caso em apreço, trata-se de reajuste tarifário.

 

Por fim, esclarecemos que as normas de reajustes estão disciplinadas tanto na Lei Complementar nº. 183/2016, como no Contrato de Concessão nº. 90/2003, não estando esta Autarquia apta a realizar alteração em nenhum dos instrumentos, cabendo, portanto, somente analisar se o reajuste solicitado está correspondente a tais instrumentos.

 

Barra do Garças – MT, 17 de Março de 2021.

 

MARIA OLIVIECKI COIATELLI

Diretora Presidente da AGER BARRA

Decreto Municipal nº. 4341/2020