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AGER BARRA CRIA NOVA RESOLUÇÃO SOBRE PROCEDIMENTOS DE REFATURAMENTO NOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO

Publicado: 16/06/2020 ás 14:50:00
Autor: Departamento de Marketing
Fonte: https://www.tce.mt.gov.br/diario/preview/numero_diario_oficial/1925

Legenda Foto: REFATURAMENTO

O CONSELHO CONSULTIVO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS – AGER/BARRA definiu os procedimentos de refaturamento nos serviços de agua e esgoto no caso de vazamento de agua nas instalações prediais e da outra providencias.

1º Nos casos de aumento de consumo de água devido a vazamento nas instalações prediais, e mediante a eliminação comprovada do mesmo, através de provas materiais apresentados pelo USUÁRIO e/ou vistoria efetuada pelo PRESTADOR DE SERVIÇOS, o refaturamento de água e esgoto deverá ser efetuado conforme estabelece esta Resolução.

2º Para os vazamentos o refaturamento da conta de água e esgoto será efetuado com base na média aritmética dos consumos nos últimos 12 (doze) meses, mais 50 % (cinquenta por cento) do volume excedido.

3° Após a eliminação do vazamento, o USUÁRIO deverá comunicar o conserto ao PRESTADOR DE SERVIÇOS no prazo máximo de 10 (dez) dias contados a partir da data de entrega do Comunicado de Fatura Retida / Consumo Anormal ou data de leitura com consumo anormal.

4° A aplicação dos descontos por vazamento previstos nesta Resolução fica limitada ao mês no qual foi detectado o consumo anormal pelo PRESTADOR DE SERVIÇOS ou pelo USUÁRIO, ao mês anterior (se for o caso) e, ao mês subsequente.

5° Para cálculo da média aritmética dos consumos de água e esgoto faturados nos últimos 12 (doze) meses ou tempo de contratação, deverão ser desconsiderados os consumos anormais, desde que estes tenham sido contestados e justificados pelo USUÁRIO e o faturamento devidamente corrigido.

6° O USUÁRIO perderá o direito à revisão da fatura nos casos de vazamento de água nas instalações prediais se for comprovada a má-fé, estando sujeito às sanções administrativas, penais, cíveis e demais cabíveis a espécie, ou não cumprimento dos prazos previstos.

https://www.tce.mt.gov.br/diario/preview/numero_diario_oficial/1925

 


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